Etiqueta: Direito Civil

Justiça determina que construtora restitua importâncias pagas por desistência de compra de imóvel - TJGO

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Decisão inédita da 6ª Vara de Família suspende CNH de devedor de pensão alimentícia - TJGO

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Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio - TJSC

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Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida - TJDFT

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Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório - STF

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Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto - STJ

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Reajustes de planos de saúde por faixa etária: saiba seus direitos

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STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

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Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa - Reparação foi fixada em R$ 8 mil.

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Benefícios após 80 anos de vida: "Prioridade Especial" já aprovada pela Câmara do CCJ

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